Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Cemig condenada por eletrocussão

Tributário. Imposto de renda. Alegada violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Prequestionamento. ausência. Violação ao art. 535, II, do CPC.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Seguradora deve restituir condomínio por gastos com danos elétricos

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional

Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Inocorrência.

Perdidos em aeroporto serão indenizados

OAB-SP decide manter prestação de serviço junto ao INPI fora da tabela de honorários

Técnicos do Ibama também podem multar por crimes contra o meio ambiente

TJ isenta juiz anistiado de pagar previdência

Banco é condenado a pagar cheque sem fundo de seu cliente

Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

TJ condena Estado a indenizar vítima de roubo de carro

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

HC. Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução.