Liminar. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Pretensão de afastamento liminar de Prefeito Municipal do exercício do mandato, sob a alegação de que sua permanência poderia causar dano ao erário e possibilitar a obstrução das investigações.

Justiça de Jacareí veta aumento de salário a vereadores

Foi considerada ilegal a votação da Câmara Municipal que aprovou um aumento de quase 100% no salário dos vereadores do município

Gratificação não impede cobrança de diferença salarial por servidor

O autor afirmou que é servidor público detentor do cargo de técnico em atividades administrativas, mas exerce, de fato, as funções de dentista

Apelação cível. Concurso público.

Interesse da administração pública em convocar os candidatos mais qualificados. Direito à nomeação e à indenização correspondente ao atraso na nomeação.

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

A despeito do ente público ter alegado a sua indisponibilidade financeira, tal argumento não foi suficiente para eliminar a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas requeridas pela autora

Município de Porto Alegre é responsável por pagamento devido pelo Montepio dos Servidores

Para a magistrada, o passivo do montepio mostra-se insuficiente para comportar o seu ativo, não sendo justo suprimir o direito da parte autora de receber seu crédito

Reexame necessário. MS. Declaração incidental de inconstitucionalidade.

Possibilidade. Enquadramento sindical.

Servidora que utiliza transporte interestadual tem direito a auxilio-transporte

Casal em MG que devolveu filha adotiva pagará pensão

Preso vereador acusado de falsidade ideológica

Férias e 13º salário podem ficar isentos de tributação

Deputados rejeitam reajuste da verba de gabinete

TRF afasta juíza suspeita de ajudar máfia do combustível

Mesmo sem acordo, líderes descartam salário de R$ 24,5 mil

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal

Promotores e Procuradores de Sergipe pedem devolução de contribuições pagas a fundo de aposentadoria

PGR questiona lei maranhense que permite o aproveitamento de policiais militares da reserva

Justiça nega reajuste de 84,32% a servidores da Funasa

Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.

Justiça Eleitoral cassa mandato de prefeito de município fluminense

Foi determinada a perda de direitos políticos por oito anos de Washington Quaquá