Apelação cível. Concurso público.

Interesse da administração pública em convocar os candidatos mais qualificados. Direito à nomeação e à indenização correspondente ao atraso na nomeação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS CANDIDATOS MAIS QUALIFICADOS. MEIO DE CONVOCAÇÃO INSATISFATÓRIO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO E À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ATRASO NA NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "(...) O concurso público é 'meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço ...

Palavras-chave: Concurso Público; Candidato; Convocação; Contratação