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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Pretensão de trancar ação penal ao fundamento de carência de justa causa. Inadmissibilidade.
Quando a denúncia descreve um crime e estando a ação penal apoiada no fumus boni júris, não se deve esperar pela vista estreita do habeas corpus a valoração da prova para trancamento da ação penal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 01:00
Competência. Eleição de foro. Execução. Devedora estabelecida em Quirinópolis e co-devedores (fiadores) domiciliados na mesma localidade. Escritura de abertura de crédito para venda de produtos.
Eleição do foro da Comarca de São Paulo, o da vendedora (ora credora), que é empresa multinacional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. A citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal.
Processo que não demonstrou inércia da parte. Posição firmada pelo STJ. Inclusão de sócios no pólo passivo da demanda.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00
Sociedade de fato. Ação de reconhecimento e extinção movida contra espólio. Despacho determinando a exclusão do espólio e a inclusão dos herdeiros no pólo passivo.
Ação de reconhecimento e extinção movida contra espólio. Despacho determinando a exclusão do espólio e a inclusão dos herdeiros no pólo passivo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Fixação de honorários periciais provisórios em RS 15.000,00, para perícia de apuração de haveres am ação de dissolução parcial de sociedade. Inadequação do quantum fixado. Valor elevado.
Empresa de pequeno porte - Redução do valor dos honorários provisórios para RS 5.500,00 - Recurso parcialmente provido " (VOTO n° 1696).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Julho de 2008 - 01:00
Indenização acidente do trabalho fundado no direito comum. Pessoa jurídica. Requerimento do benefício da assistência judiciária.
Ação acidentaria pelo direito comum promovida por ajudante de serviços gerais contra sua ex
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Maio de 2008 - 01:00
Danos morais. Protesto indevido. Responsabilidade do banco réu. Credora que aceita o pagamento em atraso e se torna, por isso, responsável em evitar o protesto. Dano material não comprovado. Dano moral caracterizado.
Valor da indenização que deve ser informado pelo critério da razoabilidade. Valor que não deve caracterizar esmola, nem premiação. Condenação em 10 salários mínimos que atende aos parâmetros da jurisprudência. Recurso provido em parte.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Abril de 2008 - 01:00
Execução. ICMS. Exclusão da base de cálculo do imposto de parcelas correspondentes ao desconto crediário em operações de venda por meio de planos pela executada denominados "promocional" e "operação especial".
Legalidade - Embargos julgados procedentes - Recursos improvidos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Hipótese em que o paciente praticou delito hediondo.
Abandono da instrução. Revelia. Antecipação da prova. Presença de requisito a justificar a prisão
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Prova. Perícia contábil. Quesitos suplementares. Descabimento.
Decisão recorrida alude à utilização de expediente anterior pelo Banco-réu, o que sugere terem sido
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Contrato administrativo. Execução de serviços para a conservação de rodovia. Descumprimento das clausulas contratuais. Atraso nos pagamentos.
Insurgência da ré contra a cobrança de correção monetária - Impossibilidade, sob pena de causar
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00