Contrato administrativo. Execução de serviços para a conservação de rodovia. Descumprimento das clausulas contratuais. Atraso nos pagamentos.

Insurgência da ré contra a cobrança de correção monetária - Impossibilidade, sob pena de causar prejuízo à autora e enriquecimento ilícito da ré - Contrato que prevê a atualização monetária - Procedência - Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Apelação nº : 582.074.5/0-00 Apelante: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A Apelado: Construtora LIX da Cunha S/A Comarca: São Paulo CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO SE SERVIÇOS PARA A CONSERVAÇÃO DE RODOVIA - DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS - ATRASO NOS PAGAMENTOS - INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZO À AUTORA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ - CONTRATO QUE PREVÊ A ...

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