Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Sociedade de economia mista. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional.

Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Precedente. Equiparação com entidade de assistência social. Controvérsia não examinada pelo Tribunal a quo.

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

HC. Excesso de prazo. Prisão domiciliar. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador CRC 43394-SP.T.CE, Industrial, Mediador do Trabalho Ato Declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho de Ceara. Juiz arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da faculdade Farias Brito, Sócio-fundador do escritório Ribeiros Consultores Associados, Diretor da Camara Brasil-Portugal Ceara.

Estupro. Apelo em liberdade. Determinação de expedição de mandado prisional pelo tribunal de 2º grau de jurisdição.

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.

Tribunal do júri (sentença condenatória). Apelação (interposição). Fundamento legal (ausência). Superior instância (arrazoamento). Formalismo (excesso). Duplo grau (garantia).

TJ julga inconstitucional lei que criou cargo de gerente da cidade em Agudos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Doença incapacitante. Desconto de contribuição previdenciária.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO BATISTA DE MEDEIROS, por seus advogados, contra ato do Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN.

Declaração de inexistência de débito fiscal c/c repetição de valores. Serviço público de coleta de esgoto. Contrato de concessão.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Responsabilidade civil. Desligamento indevido de telefone.

Indenização. Direito do consumidor. "Seguro lar doce lar" incluído em fatura de energia elétrica sem autorização do consumidor.

Desprovimento do recurso.

Agravo inominado. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Vistos, relatados e discutidos nestes autos da apelação cível nº 16706/09, agravo inominado, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apelações cíveis. Demandante e demandada que pugnam respectivamente pela majoração e, não condenação ou minoração dos danos morais arbitrados.

Impossibilidade. Quantum indenizatório fixado com a devida moderação. Lucros cessantes ou danos materiais.Não comprovados.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.

Postulou-se a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente, do art. 11 da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e, subsidiariamente, no inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Ação ordinária. ECA. Ensino infantil. Obrigação de fazer. Multa. Cabimento.

Diferenciação entre crimes de responsabilidade e crimes de responsabilidade fiscal: uma abordagem conceitual

efetivo sobre as contas públicas, ao passo que se exigirá dos agentes públicos (governantes e demais administradores) ações mais planejadas e transparentes.