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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2017 - 17:27
Advogado não pode atuar para partes que assistiu em mediação ou conciliação pré-processual
Definição é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2017 - 14:22
Senado aprova Projeto de Lei que estabelece prioridade para processos de alienação parental
Projeto de Lei (PLS 19/2016) que estabelece essa prioridade foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (29) e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 09:04
Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos
A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 15:17
Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo
Esse é o entendimento do STJ.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 17:10
Mudanças na lei Maria da Penha são aprovadas e seguem para votação no plenário do Senado
PL permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2016 - 17:01
Segunda Seção definirá legitimidade de não associado para a liquidação ou execução de sentença
O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos representativos de controvérsia repetitiva).
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 17:05
Comissão de Finanças e Tributação aprova pensão alimentícia provisória para mulher agredida
Atualmente a redação da lei faculta ao juiz essa determinação da prestação
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2015 - 16:53
Mesmo se alterada, regra do novo CPC sobre julgamento cronológico ainda trará benefício
O presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP não vê impacto significativo caso o PL 2384/15 altere o novo código
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2015 - 10:53
Governo do Distrito Federal pede fim de preferência da União em execução fiscal
Segundo o argumento apresentado pela procuradoria-geral do DF na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 15:36
Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual
Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 24 de Junho de 2015 - 08:27
Súmula Vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária
Conforme notícia divulgada no dia 18.6.2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 28, de autoria do falecido Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decorrente da posição firmada à época do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569.056, que teve repercussão geral reconhecida naquela ocasião.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 17:06
Lei que reduz desonerações precisa ser sancionada até o fim do mês, diz Levy
O ministro Joaquim Levy negou a existência de plano B em caso de derrota na votação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2015 - 16:01
Desaposentação e Reaposentação Imediata
Previdenciário
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2015 - 09:07
JT não constata tom ameaçador em mensagens de SMS e indefere indenização a porteiro
O porteiro cobrava do empregador o pagamento de salários atrasados
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 16:02
Senado aprova pensão mensal e vitalícia para a atleta Lais Souza
O acidente que interrompeu a trajetória da atleta ocorreu enquanto ela esquiava numa pista cercada de árvores, nos Estados Unidos, em 27 de janeiro
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 15:29
Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
Projeto de lei 3470/12
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 16:02
CNJ vai regulamentar atuação de juízes em ações defendidas por escritórios de advocacia com parentes
A proposta foi feita pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele defendeu a edição de ato normativo pelo CNJ para impedir juízes de atuarem em ações desse tipo, pois os parentes associados aos escritórios de advocacia acabam sendo beneficiários da decisão
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 11:23
STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum
O Plenário Virtual do STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 15:00
OAB procura Corte para denunciar caos penitenciário
O presidente nacional da OAB lembra que a entidade ingressou na Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando as violações de direitos humanos muito antes da crise carcerária que se estabeleceu no País
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2014 - 14:30
OAB SP propõe Projeto de Lei para combate ao exercício ilegal da Advocacia
A Advocacia é essencial à administração da justiça, base do Estado Democrático de Direito, não conta com a expressa proteção penal contra seu exercício ilegal
