Agravo em execução. Comprovação de Trabalho artesanal. Direito de remição.

Direito de remição.

Ministro arquiva HC em que condenado por crime hediondo pedia progressão de pena para cursar universidade

Ministro nega HC a condenado por crime hediondo.

Presos pela Operação Furação não conseguem liberdade provisória

Delegado de polícia acusado de liderar quadrilha tem liminar em HC negada pelo STF

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Condenado por tráfico de drogas consegue substituição de pena

HC. Arts. 213 e 214, do CP. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade.

Operação Caravelas: empresário que comandaria tráfico de 1,6 ton de cocaína continuará preso

Acusado de sonegar tributos e contribuições sociais no Espírito Santo segue preso

Presidente mantém a prisão de condenado por tráfico de órgãos

Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto

Livramento condicional. Falta grave ocorrida há mais de 01 ano.

Pai inadimplente terá que pagar pensão alimentícia a filhos com mais de 21 anos

Filhos maiores de idade têm direito a receber pensão alimentícia se o pai foi inadimplente.

STJ concede liminar a estudante universitário acusado de comercializar lança-perfume

Apelação crime. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Irresignação defensiva.

Terceira Turma mantém indenização à mutuária da Caixa

Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

A legitimação do direito de punir do Estado é regida pela força do controle social que este deve exercer, mas deve também atuar no sentido da prevenção. Nem a extrema lógica do garantismo penal e nem o direito penal mínimo conseguem promover a segurança e paz social tão almejada. O equilíbrio deve se pautar no princípio do devido processo legal e o respeito ao princípio da dignidade humana.

Progressão de Regime nos Crimes Hediondos

"Alinne Soares Guerra - Bacharel em Direito pela Faculdade Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - Marilia - SP e-mail: [email protected]"

“Caminhamos a passos largos para o Common Law", afirmou o ministro Teori Zavascki

Na opinião do ministro, cada vez mais a estrutura da jurisdição constitucional brasileira estrutura-se em torno da valorização dos precedentes judiciais e da jurisprudência para além do que dita a doutrina clássica

O RE, o STF e a competência para lhe atribuir ou lhe retirar efeito suspensivo

Decidiu o Supremo Tribunal Federal não caber à Corte atribuir ou retirar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia para negar seguimento à ação que trata da exploração mineral de área habitada pelos índios Cinta Larga, em Rondônia