Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Sindicato da categoria econômica.

Regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004.

Advogado conta à PF nome do petista que mandou comprar dossiê contra os tucanos

O advogado e ex-policial federal Gedimar Passos contou à Polícia Federal de São Paulo que foi "contratado pela Executiva Nacional do PT" para negociar com a família Vedoin a compra de um dossiê supostamente capaz de envolver os candidatos tucanos José Serra e Geraldo Alckmin no escândalo dos sanguessugas.

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Quebra de lista para transplante de fígado depende de comprovação de urgência

Condômino deve pagar cotas em atraso do condomínio

Empresa aérea é condenada por extravio de carga

Medida sócio-educativa se aplica a jovem após os 18 anos

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

Concedida indenização à passageira humilhada por motorista de ônibus

Proposta que facilita aquisição de moradia por policiais está pronta para ir à Câmara

Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

Acusado de matar vereador é condenado a 18 anos de prisão

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Sobrinhos do bicheiro Castor de Andrade conseguem habeas-corpus

STJ não pode admitir recurso se matéria não foi prequestionada

Sendas é punida por acusação indevida de furto