Candidatos a delegado no Espírito Santo continuam sem poder tomar posse no cargo

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Prestadoras de serviço têm de pagar Sesc e Senac

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

Crimes de denunciação caluniosa e corrupção de testemunhas (arts. 339 e 343, § único, do Código Penal).

Jogadores de futebol podem sair “de graça” dos clubes por conta do novo FGTS; entenda

Caso o clube não recolha os valores do Fundo de Garantia, o atleta fica livre para se transferir para outro time e ainda terá direito a receber todas as verbas rescisórias.

Gestante será indenizada em danos morais por trabalhar com maçarico a gás no RS

O Direito do Trabalho deve ser interpretado e aplicado a partir de uma visão humanística.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Comissões. Pagamento Extrafolha

Decisão publicada antes da vigência da Lei Nº 13.015/2014

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

TST conclui julgamento de recurso envolvendo Atlético e Ramon

Mantida condenação à empresa que registrou faltas em carteira

Uma fábrica de estofados de Minas Gerais terá de indenizar um trabalhador por danos morais pelo fato de ter anotado em sua carteira de trabalho que ele perdeu o direito a férias por ter faltado 37 vezes ao trabalho no período de um ano.

Recurso de revista dos reclamados. Cerceamento de defesa.

Recurso de revista não conhecido.

Administração Pública

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Distrato ou Rescisão com Construtora? Quais Direitos na Desistência de Compra de Imóvel

Procura concretizar Distrato junto a construtora ou rescindir contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da obra? Confira as consequências sobre a desistência de compra de imóvel e quais são os seus direitos.

Ação de indenização. Demolição de imóvel. Césio 137. Prescrição.

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

Importação de mercadorias. ICMS. Art. 155, § 2º, IX, da CR/88. Lei 6.763/75 e LC 87/96. Sujeito ativo.

Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção do trabalho doméstico

PEC das Domésticas foi aprovada o ano passado

O Direito à nomeação aos aprovados em concurso público

Foram detectadas inúmeras falhas em reportagem da Câmara dos Deputados concernente a Projeto de Lei 277/11 em tramitação naquela Casa Legislativa. A verificação das imprecisões terminológicas também no respectivo projeto de lei podem evitar no aspecto que, escrito o projeto de lei com erros jurídicos tão notórios, estar-se-ia a desrespeitar a exigência de se exercer a administração pública no Brasil conforme o princípio da eficiência, ou seja, gastando-se menos para produzir mais.