Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Comissões. Pagamento Extrafolha

Decisão publicada antes da vigência da Lei Nº 13.015/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. A decisão regional não tem como fundamento a prova oral, mas sim a não apresentação de documentos pela empregadora, os quais poderiam comprovar a tese da defesa de que a autora jamais atingiu valores de vendas que pudessem dar suporte ao recebimento de comissões acima do valor mínimo garantido nos instrumentos coletivos. Tratando-se de prova ...

Palavras-chave: Danos Morais CLT CPC Comissões Pagamento Extrafolha