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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 11:40
Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
A decisão se deu em rito dos recursos repetitivos e, portanto, irá orientar os tribunais de segunda instância no tratamento dos recursos sobre o mesmo tema
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2024 - 13:00
Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato
relatoria do ministro Messod Azulay Neto, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2022 - 13:04
OAB defende honorários fixados na liquidação da sentença em ações previdenciárias no STJ
No STJ, a discussão se dá no âmbito do Tema 1105, que inclui quatro recursos repetitivos, dos quais três já foram pautados.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2021 - 11:16
Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada
Para decidir a controvérsia, o colegiado afetou ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 1.925.456, de relatoria do ministro Herman Benjamin.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2021 - 11:26
Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei
A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979).
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 12 de Fevereiro de 2015 - 16:36
Bancária com LER ganha direito a auxílio-acidente
de sua capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforços repetitivos -LER
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2015 - 11:36
Bancária com LER ganha direito a auxílio-acidente
de sua capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforços repetitivos - LER
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 17:13
Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual
ou em teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 16:11
Cortador de cana questiona laudo pericial e consegue novo julgamento
?laborava em posição ergonomicamente incorreta, realizando grande esforço físico e movimentos repetitivos?
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 17:47
Doença sem ligação com o trabalho não dá direito à estabilidade
movimentos repetitivos, decorrentes do trabalho como operador de carregadeira em uma mineradora
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Abril de 2010 - 01:00
Processual civil e tributário. Agravo regimental. Entrega da dctf. Constituição definitiva do crédito tributário. Taxa selic.
Legalidade. Orientações adotadas por esta corte em recursos repetitivos, na sistemática do art. 543
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2023 - 11:47
Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
, a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos recursos repetitivos.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 10:09
Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica
especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2020 - 10:34
Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção
andamento às ações com a mesma controvérsia jurídica que estavam suspensas até o julgamento dos recursos repetitivos.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2019 - 11:39
Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a controvérsia foi cadastrada como Tema 1.031 no sistema de repetitivos do STJ.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 12:19
STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro
repetitivos que terão aplicação em ações judiciais de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 09:55
Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira
rito da dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008).
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2024 - 11:02
Repetitivo discute a quem cabe provar exploração familiar da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade
2.080.023 e 2.091.805, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob rito dos repetitivos.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2021 - 11:32
Primeira Seção decidirá sobre dispensa da remessa necessária de sentenças ilíquidas nas causas previdenciárias
1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2015 - 08:59
Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades
A tese foi registrada no sistema dos repetitivos como tema 624 e vai orientar a solução de