Processual civil e tributário. Agravo regimental. Entrega da dctf. Constituição definitiva do crédito tributário. Taxa selic.

Legalidade. Orientações adotadas por esta corte em recursos repetitivos, na sistemática do art. 543-C, do CPC. Encargos do DL N. 1.25/69. Súmula N. 400/STJ.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ Revista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.146.516 - SP (2009/0003105-4) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: INDEPENDÊNCIA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SC LTDA ADVOGADO: JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. ...

Palavras-chave: Taxa selic