Cheque devolvido por engano gera indenização

O Banco do Brasil S/A terá que pagar cinco mil reais, mais juros e correções, a um correntista por ter devolvido cheque equivocadamente por fraude. A decisão mantém sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró e foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista

Por considerar violado o princípio constitucional da proteção ao salário, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de ordem judicial de penhora sobre a conta de salários dos sócios de uma empresa com dívida trabalhista em processo de execução desde 1998. A Turma determinou, ainda, que os valores bloqueados sejam devolvidos aos titulares.

Indústria irá responder por dívida do empregador de ajudante de obras

Uma indústria de produtos alimentícios foi condenada pela 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas, a arcar subsidiariamente com as verbas trabalhistas devidas a ex-empregado de uma empresa de engenharia que realizou obras em sua unidade fabril.

Prescrição só é interrompida com citação válida do devedor

Para a cobrança do crédito tributário, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Não citado após cinco anos da constituição do crédito tributário, incide a prescrição. Esse é o caso do Município de Cuiabá que interpôs, sem êxito, recurso contra sentença que reconhecera a prescrição e extinguira um processo de execução fiscal movido em face de uma empresa. A Apelação nº 114952/2008 foi julgada improcedente de forma unânime pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

STJ concede progressão de regime a condenado por agredir doméstica

Leonardo Pereira de Andrade, condenado por agredir a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho na madrugada de 23 de junho de 2007, na Barra da Tijuca (RJ), cumprirá a pena em regime semiaberto. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou seu pedido de liberdade provisória, mas lhe concedeu, de oficio, o direito à progressão do regime fechado para o semiaberto.

Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existência do referido vínculo afetivo. Com isso, deve ser retomada a instrução da ação de anulação de registro civil cumulada com investigação de paternidade ajuizada pelo adotado.

Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar as ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitação (SFH) que não tenham relação com o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). O tema foi julgado como base na Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008) e a decisão será aplicada em milhares de ações com a mesma tese jurídica que tramitam em todo o país.

Compete à Justiça Estadual julgar cobrança de advogado dativo

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de apelação impetrado pelo Estado contra profissional que intentou em Primeira Instância a cobrança de honorários de advogado dativo, por prestar assistência judiciária a necessitados.

Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário

O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. O entendimento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. que teve o e-mail investigado pela chefia.

Ex-contribuinte ganha direito de ser ressarcido em 100%

Um ex-contribuinte da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) ganhou, judicialmente, o direito de ser ressarcido, em 100%, nos valores que foram pagos por ele, entre maio de 1983 e dezembro de 1990, ano em que decidiu se desligar do plano de previdência complementar. A sentença inicial também determinou que os valores fossem devidamente corrigidos pelo IPC e INPC.

TJMS manda Estado fornecer medicamentos

4ª Turma Cível mantém gado na fazenda do provável dono

CAERN pagará indenização a consumidor

Nomenclatura não altera característica de fiador e avalista em obrigação

Se comprovada intenção de matar não tem como desclassificar latrocínio

Decisão revela atenção para com a saúde

Receptor de bens provenientes de tráfico não é considerado traficante

Pena deve ser cumprida por agressor mesmo após reconciliação do casal

Um homem que causou lesão corporal na esposa teve negado o pedido de absolvição pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, apelação de filho que tentava dividir o valor de pensão para a mãe, uma senhora de 87 anos de idade, com as outras duas irmãs.

Nome de devedor não poder ser negativado enquanto dívida é discutida

Estando a dívida em discussão em Juízo, não pode haver a inscrição do nome do litigante nos serviços de proteção ao crédito.