Empregado Rural. PIS. Empregador pessoa física equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda.

Crime praticado por organizações criminosas Contrabando ou descaminho. Corrupção passiva. Corrupção ativa.

Entidade beneficente de assistência social. Prestação de serviços médicos ao sus. Contribuições previdenciárias. Imunidade.

Execução fiscal. Tributo. IRPF. Prazo prescricional qüinqüenal. Aplicação do artigo 174 do CTN. Prescrição da pretensão executiva.

Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Interesse processual. Pedido não genérico.Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Interesse processual. Pedido não genérico.

Embargos de declaração. Crime de resistência. Art. 239, do CP. Contradição e omissão inexistentes.

HC. Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico.

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Empresa de cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Roubo qualificado. Majorar pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alterar regime prisional para o fechado.

Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. Artigo 127 da LEP. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional.

O princípio da proibição do retrocesso social como efetividade da segurança jurídica

Proibição do retrocesso social como efetividade da segurança jurídica

Cédula de crédito comercial. Unicidade das operações financeiras em relação ao saldo negativo existente em conta corrente. Inaplicabilidade.

Ação rescisória. Acordo homologado. Reclamação trabalhista. Alegação de colusão. Inexistência.

Execução fiscal. IPVA. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário. Alienação do veículo.

Direito tributário. execução fiscal. IPVA.

Apelação cível e reexame necessário. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ausência de divisibilidade e especificidade no serviço prestado. Requisitos indispensáveis para a caracterização de "taxa".

A incidência penal do ordenamento juscomunitário no direito penal interno dos estados membros da União Européia

Daiane Zappe Viana, especialista em direito constitucional, mestranda em Ciências Jurídico-criminais pela Universidade de Coimbra, Professora de Criminologia e Direito Constitucional.

Ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta-corrente com pedido de antecipação de tutela. Banco do Bradesco S/A.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Competência material da Justiça do Trabalho.

Decisão regional em consonância com a Súmula 392/TST, a atrair a incidência do artigo 896, parágrafo quarto, da CLT. Violação do artigo 114 da Carta Magna não comprovada.

Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Interesse processual.