Gestante. Conhecimento do estado de gravidez pela empregada após o término do contrato de trabalho, com a expiração do prazo do aviso prévio indenizado. Garantia de emprego. Não-reconhecimento.

Falsidade ideológica. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal.

O pior cego e o processo penal

Guerra Mundial destaca a importância das garantias individuais e o reconhecimento dos direitos fundamentais no sistema de justiça

A importância e a segurança da matrícula para o proprietário no Direito Imobiliário

Proprietários que possuem contratos sem registro, com apenas um documento com reconhecimento de

O Cartório Extrajudicial pode exigir firma reconhecida na procuração que dei para meu Advogado representar meus interesses?

o reconhecimento de firma nas procurações outorgadas em favor de advogados.

Concessão de aposentadoria por idade híbrida não exige número mínimo de contribuições de atividade urbana

mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão de aposentadoria por idade híbrida

TST: compete à Justiça Comum julgar contrato de franquia

que envolvam a relação jurídica entre franqueadora e franqueados, mesmo quando há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego

TRT-2 invalida dispensa de empregada prestes a se aposentar

Com o reconhecimento da estabilidade, a mulher deve ser reintegrada e receber os salários do

Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste

faturizadora que, invocando a autonomia de vontade das partes, buscava o reconhecimento da validade de notas promissórias emitidas em contrato de factoring.

Restaurante tradicional vence disputa pelo nome Bar do Alemão no interior paulista

O colegiado entendeu que a marca desfruta de amplo reconhecimento e prestígio perante o público

Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável

improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável da namorada do pai dele.

Operador de áudio sem registro profissional consegue enquadramento como radialista

entendimento de que o reconhecimento da função de radialista não pressupõe o registro na SRT acompanhado do diploma, certificado ou atestado.

Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada

Na ação o autor pedia o reconhecimento da abusividade da prática e que a ré seja condenada a abster

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e

Turma declara incompetência da JT em ação sobre aplicação de receita no PAS

contribuições sociais", cabendo-lhe apenas a sua execução quando decorrente do reconhecimento de vínculo empregatício em reclamatória trabalhista

OAB quer fim da exigência de procuração no Detran

Trânsito deixe de exigir reconhecimento de firma de procurações outorgadas a advogados para atuação

Agravo regimental na ação rescisória. Anistia política. Militares da marinha.

Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das

Prestação de serviços. Laços familiares. Relação de emprego.

e subordinada, forçoso o reconhecimento da relação de emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha.

Provimento n.º 16

reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores

Penal. Recurso especial. Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria fático-probatória.

explícito ou pornografia, envolvendo criança ou adolescente. Pleito de absolvição ou de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos.