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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Agravo regimental na ação rescisória. Anistia política. Militares da marinha.

Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo ministro da justiça com fundamento na lei nº 10.559/2002.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. MILITARES DA MARINHA. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DO DIREITO À OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E À MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS PELO MINISTRO DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.559/2002. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16 E 19 DA LEI Nº 10.559/2002 (ART. 485, V, DO CPC). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. ARGUMENTOS QUE, A PRINCÍPIO, OSTENTAM ...

Palavras-chave: Suspensão; Precatório; Benefício; Anistia