União estável paralela ao casamento não é reconhecida

É possível reconhecer o direito à Herança oriundo da União Estável dentro do Inventário? E na via Extrajudicial?

Quem vive em UNIÃO ESTÁVEL pode ter direito à herança assim como direito à meação da mesma forma como quem formalizou família através do CASAMENTO.

Estelionato. Consumação. Atenuante da confissão. Crime continuado.

Lei nº 10.870, de 19 de Maio de 2004.

Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.

TRT-2 não reconhece vínculo de emprego de motorista da Uber

A Decisão foi unânime.

Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada

Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso da cooperativa e afastou a impenhorabilidade do sítio em questão.

União estável após 60 anos exige separação de bens, decide TRF-4

A decisão é da Terceira Turma.

Confissão de roubo em fase instrutória não é suficiente para condenação

Réu confessou o delito na etapa pré-processual e sem estar acompanhado de um advogado, alterando seu depoimento em juízo

Admitido pedido de uniformização sobre nível de ruído para configuração de atividade especial

Deve ser considerado prejudicial à saúde o nível de ruído superior a 90 decibéis

Ação investigatória de paternidade ou maternidade é imprescritível

Segundo o magistrado, houve doação à brasileira somente em relação ao pai, embora a criança tenha sido doada ao casal, somente a figura paterna consta na certidão de nascimento

Promotor que atuou no caso não consegue habeas corpus em favor do réu

A petição não continha documentos considerados essenciais pelos ministros, como a denúncia, a sentença ou o inteiro teor do acórdão, nem prova de que teria questionado o procedimento atacado antes da sentença

Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.

Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.

Autor de roubo tem pedido de absolvição negado

O acusado de roubo foi condenado em Primeira Instância a quatro anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

Relacionamento amoroso não comprova união estável

Conforme o processo, o apelante manteve um relacionamento amoroso de aproximadamente cinco anos com a filha da apelada, até a morte da mesma.

Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

Com a decisão, uma viúva garantiu o direito de prosseguir com a ação em que visa obter metade dos bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato.

Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego

Sociedade diversa e plural demanda uma abordagem mais inclusiva no Direito de Família

Por Paulo Eduardo Akiyama.

Caso Gugu Liberato: União estável só é reconhecida se houver relação sexual? Advogado explica

De acordo com o advogado Dr. Gerlio Figueiredo, a relação sexual não é um item necessário para ser definida a união estável.

STF vai decidir se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD

Recurso com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, discute se oitiva de condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, dispensa a realização prévia de PAD.

Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial