Processual civil. Matéria fática.

Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Prequestionamento.

Ciclistas ficam livres da tarifa adicional nas barcas

De acordo com o relator do recurso de apelação, o contrato de concessão somente faz alusão, quanto ao seu objeto, ao transporte aquaviário de passageiros e veículos de carga e de passeio

Recurso de revista. Unicidade contratual.

Pluralidade de contratos de trabalho por prazo determinado.

Santander está proibido de cobrar taxa apenas por oferta de empréstimo

O Santander vinha cobrando taxa por disponibilizar crédito pré-aprovado, oferecendo produto não pedido e sem pretensão de uso pelos clientes

Premiação com frango incorpora contrato de trabalho

A alimentação in natura fornecida pelo empregador, mesmo a título de prêmio, é parte do contrato de trabalho do empregado e a sua supressão configura redução salarial ilícita.

Liminar proíbe BB de cobrar tarifa considerada abusiva

Contestação aos embargos à recuperação judicial

Modelo de Petição

Empresa franqueadora não responde por débitos trabalhistas

Em caso de contrato de franquia, a empresa franqueadora não responde pelos débitos trabalhistas, os quais são de responsabilidade da empresa franqueada.

Liminar proíbe envio de cartão de crédito sem autorização

Os bancos Santander e Mercantil do Brasil e a Visa estão proibidos de enviar cartões de crédito aos consumidores que não tenham solicitado previamente, sob pena de terem de pagar multa diária de R$ 5 mil.

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Lula assina decreto da Lei de Informática

Decreto regulamenta funcionamento dos incentivos à produção local de hardware e software nas áreas de informática e automação

Último dia para inscrição no curso preparatório à magistratura

Apenas um terreno de Sergio Naya é arrematado em leilão

Leilão de hotel de Sérgio Naya termina sem proposta

Novas regras de portabilidade

O presente artigo discorre sobre as novas regras de portabilidade dos planos de saúde.

A importância de concluir o processo de recuperação judicial

Por Celso Martins Viana Junior.

Lucros por desempenho: empresas podem distribuir lucros com base no trabalho dos sócios?

STJ autoriza sócios de Ltda. a receber dividendos conforme dias trabalhados, reforçando liberdade contratual e mérito, sem violar o art. 1.008 do CC

Filas de espera em hospitais podem acabar na justiça

Advogado especialista em direito de público e causas contra operadoras de planos de saúde esclarece questões que conduzem meio litigiosos acerca da demora por atendimento hospitalar

Jornada de debates analisa como reforma tributária muda disputas judiciais

A ABAT promove um evento em março para debater os impactos da reforma tributária no contencioso administrativo e judicial, reunindo especialistas e autoridades do setor

Declaração de pobreza para gratuidade de Justiça pode aumentar ações trabalhistas, diz especialista

O TST formou maioria para validar a declaração de hipossuficiência como requisito para a concessão da gratuidade de justiça.