Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processual civil. Matéria fática.

Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Prequestionamento.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa ? desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial ? sem que isto ...

Palavras-chave: Faturamento; ICMS; Execução; Legislação; Débito