Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Exclusão da correção monetária. Julgamento extra petita.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que restou assim ementado.

Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Compensação de créditos de ICMS decorrente de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo da empresa. Impossibilidade.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Advogado empregado. Jornada de trabalho de quatro horas. Ausência de previsão contratual da dedicação exclusiva. Jornada de oito horas.

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

TJ condena por crime ambiental

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista

Mantida condenação a motorista que invadiu pista e provocou morte

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.