Desconhecer a lei não serve de desculpa para prática de crimes

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Dionísio Cerqueira que condenou Franklin Lopes Fagundes por crime ambiental.

Para Obama, 'Brasil é exemplo entre os latinos'

Ex-sócio que atua como preposto em audiência responde por débitos trabalhistas da empresa

A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução.

Motorista bêbado terá que pagar indenização por provocar acidente

Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios

Declaração de fraude à execução, diz TJ, dispensa contraditório

Ministra nega Habeas Corpus a acusado de integrar o PCC

Conselho de Ética abre processo contra deputado do castelo

Valorização de imóvel não será descontado em desapropriação

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por votação unânime, decidiu que eventual valorização de área remanescente em imóvel desapropriado não pode ser ?descontado? do valor arbitrado para indenização prévia.

Juiz mantém apreensão de veículo por poluição sonora

De acordo com ele, ao que parece, vizinhos que não compartilhavam de seu gosto musical fizeram uma reclamação à Amma e, sem perceber o incômodo que estava causando, José Pedro foi abordado por agentes daquele órgão ?de forma ríspida e truculenta.

Posse de entorpecentes é falta grave e acarreta regressão de regime prisional

A 3ª Câmara Criminal do TJRS entendeu ser falta grave a posse de drogas e de bebida alcoólica em casa prisional.

TJ anula provas obtidas por interceptação telefônica

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás acatou pedido de habeas-corpus em favor de Marcius Salum João e considerou nulas as provas contra ele obtidas por meio de monitoramento telefônico.

Indenização para pais de motoqueiro morto em colisão frontal

Segundo os autos, Valeriano dirigia sua motocicleta quando teve sua mão de direção invadida por outra moto que seguia em sentido contrário, provocando a colisão frontal que resultou em sua morte.

Sinal amarelo não exime culpa em invasão de preferencial

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Itajaí que condenou Giovanni Gazaniga Pezzini e Orlando Pezzini ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16 mil em benefício de Maria Cipriano.

STF abre inquérito para investigar senador Edison Lobão Filho

O pedido do Ministério Público chegou ao Supremo na Petição 4322, que será reautuada como Inquérito por determinação do ministro relator.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

Sem habilitação, mulher mata no trânsito e sofre condenação

TJ determina desconsideração de personalidade jurídica de empresa

Desconsideração Jurídica da Empresa

Paciente que continuou usando óculos após cirurgia da miopia será indenizada