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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2008 - 11:15
Proposta limita arrecadação com multas de trânsito
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3392/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que limita a cobrança de multas de trânsito pelos municípios.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2008 - 12:07
Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios
O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 15:26
Ministros derrubam proposta de sessões extras.
A duas semanas de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Ellen Gracie sofreu uma derrota durante sessão administrativa de quarta-feira, que trata apenas de questões internas do tribunal.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2007 - 12:01
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 12:51
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2005 - 10:58
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2005 - 17:23
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2004 - 10:32
Proposta sobre vereadores vai ao Plenário
A proposta também diminui o repasse de recursos das prefeituras para os legislativos municipais, o
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2023 - 13:20
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 09:19
Dilma aprimora proposta de aposentadoria, afirma Gabas
Com a Medida Provisória, publicada nesta quinta-feira (18), a presidenta Dilma assegurou a manutenção da regra 85/95 e, ao mesmo tempo, introduziu a regra da progressividade ao regime de aposentadoria
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2015 - 17:08
Dilma critica proposta que reduz maioridade penal
Para presidente, ECA pode ser aperfeiçoado: 'É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores'
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 16:15
Proposta isenta Cohabs de dois tributos federais
Proposta desonera construção e venda de imóveis para população de baixa renda
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 16:15
Proposta desobriga máquinas agrícolas de licenciamento anual
Alguns dispositivos do Código de Trânsito tornam onerosos o uso de tratores e máquinas agrícolas
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 11:15
Proposta faculta advogados em juizados especiais cíveis
PL dispensa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independentemente do valor da causa
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 13:20
Comissão do novo Código Comercial debate proposta
Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 17:21
Rejeitada proposta sobre veiculação de mensagens educativas
O Projeto de Lei 7042/10
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 18:04
Proposta uniformiza regras para concursos públicos
O Projeto de Lei 6837/10
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 20:46
Proposta cria Política de Combate à Obesidade
O Projeto de Lei 6803/10
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2008 - 17:22
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2007 - 17:12