Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

São Paulo paga indenizações a 166 ex-presos políticos

O governador de São Paulo, Claudio Lembo, determinou que o Estado liquide indenizações devidas a 166 ex-presos políticos.

Jogador Edmundo contesta pena por morte em trânsito

O jogador foi condenado, por homicídio culposo, a quatro anos e meio de prisão em regime semi-aberto em razão de ter agido para produzir o acidente, já que dirigia em velocidade incompatível para a via.

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

STJ reconhece validade de testamento baseado em provas juntadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que considerou válido testamento baseado em provas juntadas que foram capazes de atenuar o rigor da forma legal.

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

União é condenada a pagar R$ 50 mil de indenização a filho de militar morto em acidente aéreo

TST reconhece competência em ação sobre contribuição sindical

Seguridade aprova proibição de discriminar mulher

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

Paralisação mostrou inconformismo do TJMG com o CNJ

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

PEC torna ministro do STF inelegível por quatro anos

TST delimita competência da JT em execução contra massa falida

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

Afastados procurador e magistrados federais envolvidos em denúncia de golpes no ES

Justiça do Rio vai implantar cadastro informatizado para adoção