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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 12:40
Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública
STJ julgou o recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos pessoais
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 19:10
Banco é condenado a declarar inexistente débito e pagar indenização a cliente
A instituição deverá indenizar em mais de R$ 12 mil reais o cliente, além de declarar inexistentes os débitos relativos ao contrato
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 12:40
Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação
A empresa que se sentir prejudicada pode acionar o fisco, mas não a empresa vendedora
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Doutrina » Consumidor Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 10:30
Direito de Arrependimento
Direito do consumidor de desistir dos produtos ou serviços adquiridos fora de estabelecimento comercial (direito de arrependimento)
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 17:40
JT nega horas extras a médico plantonista
A Turma rejeitou o recurso do médico que pretendia receber as horas extras referentes ao temppo em que trabalhou 12 horas, em regime de plantão
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 14:00
Juiz de Anaurilândia condena advogado por apropriação indébita
O acusado foi condenando por ter se apropriado indevidamente de R$ 6,3 mil reais, se aproveitando da sua posição de advogado, deixando de repassar dinheiro devido à outra pessoa
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 11:00
Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa
O STJ rejeitou o recurso de cobrança de cotas condominais interposto pelo condomínio de um edifício contra uma empresa comercial
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 10:00
Suspensa análise de recurso sobre benefício do idoso
Os recursos questionam a concessão do benefício assistencial, quando outro familiar já recebe a aposentadoria
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Junho de 2012 - 10:35
Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá.
Tributário. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 13:10
Ex-prefeito é condenado por ato de improbidade administrativa
Ex-prefeito contratou a empresa pertencente a seu irmão para prestar serviços sem passar por processo licitatório
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 13:00
Médica e Unimed devem pagar a paciente indenização por erro cometido em cirurgia
Justiça majorou de R$ 6 mil reais para R$ 15 mil reais a indenização que deverá ser paga pela Unimed e pela médica à paciente que teve problemas após cirurgia para retirar cistos do ovário
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 17:50
Disney receberá de estúdio brasileiro valor depositado por engano para pagamento de dublagem
Os sócios do estúdio de dublagem terão de devolver a diferença a mais do pagamento feito pela dublagem de um filme de 1999, lançado pela Disney
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 14:40
Dano moral deve ser arbitrado em valor razoável
Empresa que cometeu engano ao colocar nome de cliente em restrição tem seu recurso acolhido por juiz e tem valor da indenização diminuído de R$ 50 mil para R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 17:45
Doação de imóvel, quando já existente reclamação trabalhista contra empresa, pode caracterizar fraude à execução
O Tribunal entendeu que a doação de um imóvel, feita por um dos sócios da empresa reclamada a seus filhos, caracterizou fraude à execução, sendo, portanto, inválida
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 13:47
Empresa é condenada a indenizar herdeiros de vítima de doença causada por amianto
De acordo com o empregado, durante os mais de 20 anos trabalhou exposto diretamente aos efeitos do asbesto, agente patológico responsável por diversas doenças
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 15:27
Recurso de revista do reclamante. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante.
Honorários advocatícios. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 15:27
Juiz concede danos morais a vigilante forçado a se envolver nos negócios particulares do chefe
O vigilante relatou que o preposto da Copasa era responsável pela supervisão de todo o serviço de vigilância executado pelas empresas prestadoras de serviços, tendo poderes até para solicitar a devolução e substituição de empregados terceirizados quando considerasse o trabalho deles inadequado
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 16:45
Supostos líderes de quadrilha de furtos pela internet continuam presos
Segundo a denúncia, eles obtinham as senhas de internet banking das vítimas por meio de vírus troianos, que simulam arquivos comuns, e-mails que imitam serviços oficiais de instituições financeiras e governamentais ou endereços redirecionados para páginas falsas
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Doutrina » Geral Publicado em 30 de Junho de 2011 - 11:16
As alegrias de um aposentado
A condição de aposentado não desmerece ninguém. Pelo contrario, é muito honroso conquistar uma aposentadoria após décadas de trabalho.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 12:17
Cliente lesado por construtora será indenizado
A empresa ?Promaga? não tem condições financeiras de concluir a obra e entregar o apartamento comprado pelo autor
