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Transferência ex-officio de servidor público não assegura direito à matrícula para filho

O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder o pedido do Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro.

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Seguradora é condenada por negar indenização a cliente

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A realidade atual do Sistema Penitenciário Brasileiro

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A Ação de Obrigação de Fazer no direito brasileiro, refletindo mudanças legislativas e

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