Home- busca: perda do direito de garantia
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:02
Assistência Judiciária Gratuita.
seu próprio sustento ou de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata (CF/88, art. 5.º, LXXIV, e § 1.º).
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 16:30
A prescrição e a decadência no Brasil: semelhanças e diferenças
Prescrição e decadência, malgrado reunirem os mesmos elementos (inércia do titular do direito e
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 13:49
Uma análise crítica acerca do Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico penal pátrio diante da necessidade de punição e o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal pública
, examinadas as implicações do benefício na garantia de punição adequada, além de realizados questionamentos
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2004 - 07:02
Empregado demitido dias antes de se tornar estável é reintegrado
A seção considerou que a despedida sem justa causa era obstativa à aquisição do direito, ou seja, a
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 11 de Abril de 2008 - 01:00
Prisão temporária
Direito Processual Penal, pela Escola Paulista da Magistratura, e Direito Penal Econômico Internacional
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 02 de Março de 2007 - 02:00
Os meios eletrônicos e efetividade do processo
Marcelo Diogenes Xavier de Lima, Professor de Direito Público e Privado da FADIRE/PE; Especialista
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2021 - 12:22
Programa de redução de salário e suspensão de contratos de trabalho chega ao fim nesta quarta; veja como ficam os trabalhadores
Empresas devem encerrar os acordos feitos com os funcionários, que têm direito a estabilidade pelo
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 10 de Fevereiro de 2022 - 13:32
Duelo de titãs[1]. Quando pai e mãe discordam sobre a vacinação de filho
adolescente e, principal, na defesa do direito à vida e à saúde.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00
Assédio moral nas relações de trabalho
Rosiana Rayanne Nascimento da Silva. Bacharelanda do Curso de Direito da FACEX - Faculdade de Ciência Cultura e Extensão do RN.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2017 - 08:48
Governo divulga calendário de saque das contas inativas do FGTS
A partir de 10 março, mais de 30 milhões de trabalhadores terão direito a retirar o dinheiro.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 01 de Julho de 2014 - 13:40
Processo penal e Constituição
O artigo analisa o desenvolvimento constitucional do processo penal e sua relação com o direito mínimo de democracia
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:00
Jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
O pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor
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Doutrina » Consumidor Publicado em 20 de Abril de 2001 - 01:00
Apontamentos sobre a responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor
Marcelo Pinto Varella - O autor é Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 01:00
Paciente terá tratamento pulmonar gratuito.
O direito à saúde é protegido constitucionalmente, devendo ser garantidas pelo Estado, as ações atinentes e necessárias à sua promoção.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de cobrança. Cheque nominal. Preliminar. Inépcia da inicial. Afastada. Preliminar. Ausência da assinatura dos patronos no recurso de apelação.
Afastada. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Direito de satisfação do crédito. Recurso não provido. Sentença mantida.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Junho de 2005 - 01:00
A Reforma do Poder Judiciário no Brasil
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado e
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 01:00
Sigilo bancário - Lei Complementar 105/01: Breves considerações
Ricardo Ribeiro Velloso, é Advogado criminalista - Especialista em Direito Penal pela Escola
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 12:11
Menores em abrigos poderão abrir conta
Impedimento causava prejuízos irreparáveis na formação das crianças, pois não só negava um direito
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Doutrina » Internacional Publicado em 11 de Janeiro de 2026 - 12:46
OS EUA ESTÃO NA CONTRAMÃO DA MODERNIDADE: nas suas ações territoriais não observam normas sobre o direito internacional, geopolítica, soberania nacional e da ONU.
O objetivo deste artigo sobre a invasão do território da Venezuela pelos EUA, no dia 3/1/2026, aprovada pelo presidente Donald Trump, foram capturados Nicolás Maduro e a sua esposa Cília Flores e encaminhados para Nova York, sendo julgados no dia 05/01/2026, os analistas atuais não preveem uma Terceira Guerra Mundial embora seja grave à Soberania.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Outubro de 2015 - 11:53
Tessituras ao Comentário Geral nº 13 acerca do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Aprofundamento ao Direito à Educação
Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Quadra evidenciar que sobredita construção não se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das informações propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante substância a rubrica dos temas associados aos direitos humanos. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente
