Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.

Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico

STJ isenta de pena ex-prefeito condenado por reintegrar servidor não-estável

Condenada por tráfico de drogas poderá substituir pena para restritiva de direitos

Estelionato e tentativa de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Pena concretizada. Crime continuado.

Considerações sobre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos

César Dario Mariano da Silva, 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri. Pedro Ferreira Leite Neto, 26º Promotor de Justiça da Capital.

Inobservância de regra técnica não se confunde com imperícia e agrava pena de médicos

Receptação culposa. Aplicação da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Preponderância. Recurso improvido.

Negada liminar que pedia redução de pena a traficante internacional de drogas

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.

Diretor do MEC defende redução de pena para presidiário que estuda

Exibição de documentos. Pena de confissão. Ausência de prova robusta para afastar a aplicação.

Roubo com causa de aumento de pena. Regime fechado. Ausência de fundamentação.

Gravidade abstrata do crime. Primariedade do réu.

Fiscais da Prefeitura do Estado de São Paulo terão pena reduzida pelo TJ-SP

Requerimento para expedição de alvará de soltura em razão do cumprimento da pena

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

CCJ pode votar aumento de pena para preso que se rebelar

Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

1ª Turma nega pedido de remição de pena a condenado que comete falta grave