HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 23/06/2006 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 85.873-2 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA PACIENTE(S): ARIMATÉIA JOSÉ DE FREITAS IMPETRANTE(S): ARIMATÉIA JOSÉ DE FREITAS COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Até o presente momento, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da ...

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