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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 434 vezes
Roubo com causa de aumento de pena. Regime fechado. Ausência de fundamentação.
Gravidade abstrata do crime. Primariedade do réu.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 50.578 - SP (2005/0199171-5) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: IVANIRA PANCHERI - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIOGO GOMES FERREIRA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. PRIMARIEDADE DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os elementos que informam a ...
