STF recebe informações para julgar se houve descumprimento de decisão da Corte

No documento, o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, pede que a Reclamação de Miguel Rinaldi seja extinta sem julgamento de mérito, por perda de objeto.

Naves mantém prisão de condenado por fazer ligações clandestinas em telefone público

Extradição. Ausência de descrição das condutas criminosas de que o extraditando é acusado. Artigo 80 da Lei 6.815/80. Finalidade de extradição para outro país.

PGR tem 5 dias para analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

Prazo vale para manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente

Associação contesta lei do Município de Serra (ES) que transformou guarda municipal em “patrimonial”

Entidade também pede inconstitucionalidade de norma que aglutinou a função a outras

Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica

A decisão foi unânime

Justiça determina que plano de saúde custeie exame de paciente com câncer

Na decisão, o Juiz afirmou que, por ser uma doença de rápida progressão e grave, ela deve ser tratada com urgência.

Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.

OAB vai ao STF defender a liberdade contratual do advogado com o poder público

A Ordem defende a constitucionalidade das alterações promovidas pela lei 14.039, no sentido de estabelecer natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados.

TJSP concede redução no valor de aluguel de loja em shopping center

Decisão destaca equilíbrio contratual.

Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais

MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp.

Turma mantém perdimento de veículo usado no tráfico de drogas

A Decisão foi unânime.

Consumidor que teve energia cortada indevidamente deve ter serviço restabelecido e multa anulada pela Enel

Caso descumpra a medida, a Enel poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.

Idosa que sofreu fratura por queda em ônibus será indenizada

Senhora receberá R$ 15 mil de dano moral.

Sentença Estrangeira Contestada. Ação de Cobrança

Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Auxílio-acidente. Perda Auditiva e LER

Previdenciário.

Habeas Corpus. Prisão Preventiva mantida em sentença. Direito de recorrer em liberdade

Roubo Qualificado.

Superior Tribunal de Justiça liberta preso por dívida de alimentos provisórios com valor elevado

A 4ª turma considerou que a prestação alimentar foi estipulada provisoriamente em quantia bastante superior à capacidade financeira do pai.

Ministro nega novos pedidos apresentados no Habeas Corpus do ex-presidente Lula

O ministro verificou que não há circunstância posterior ao indeferimento da liminar que sustente agora sua concessão, lembrando que são se alterou o entendimento do STF sobre a execução da pena após condenação em segunda instância.

Conflito negativo de competência. Ação anulatória de ato jurídico

Justiça do Trabalho. Fraude na assinatura de documentos.