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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Abril de 2016 - 12:14
Jair Bolsonaro cometeu crime e quebrou o decoro parlamentar: deve ser processado e perder o mandato
O presente artigo discorre sobre a declaração feita por Bolsonaro ao proclamar seu voto a favor do afastamento da Presidente Dilma.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 18:00
CCJ aprova perda imediata do mandato de parlamentar condenado por improbidade
Matéria terá de ser aprovada por comissão especial antes de seguir para o Plenário
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 20:00
Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre atribuições de órgãos da administração pública
Parecer enviado ao STF defende provimento de recurso extraordinário em ação que questiona lei inconstitucional do município de Vale Verde (RS)
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 19:40
Parlamentar denuncia à OAB os riscos de violação à privacidade na Internet
Deputado quer conhecer a opinião da OAB sobre a questão, que já vem sendo debatida também em outros países
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 17:55
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
A imunidade parlamentar como meio de proteção temporária de condutas criminosas de parlamentares
Richard W. M. Cavalcanti Manso. Pós-Graduado e Especialista em Direito Processual pela UFAL - Universidade Federal de Alagoas/Tribunal de Justiça de Alagoas/Escola da Magistratura Alagoana - ESMAL. Assistente Técnico do Tribunal de Justiça de Alagoas há 24 anos (Cargo com atribuições a de Procurador segundo Lei Estadual). Ex-Procurador Geral dos Municípios de Viçosa/AL, Pindoba/AL, Campestre/AL. Arrecadador Fiscal na esfera administrativa tributária, dos Municípios de União dos Palmares/AL, Campestre/AL, Jundiá/AL, dentre outros. (Especialista em Processo Administrativo e Judicial Tributário). Ex-Secretário de Finanças do Município de Campestre/AL.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2007 - 10:58
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00
Inquérito policial. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral.
Não ocorrência de abordagem direta a eleitores, com o objetivo de lhes obter promessa de voto a candidato do indiciado.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 10:32
Negada liminar a parlamentar que requeria o direito de se aposentar por invalidez
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar do Mandado de Segurança (MS) 25958, impetrado em favor do deputado federal licenciado José Mohamed Janene (PP/PR).
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2006 - 10:47
Sanguessuga: TRF-1ª Região concede habeas corpus a ex-secretário parlamentar
O réu impetrou habeas corpus para poder apresentar-se, pois se evadiu do Distrito da Culpa, e depor sem ser necessariamente preso.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 23 de Fevereiro de 2021 - 15:29
Considerações sobre prisão em flagrante delito, audiência de custódia e imunidade parlamentar no sistema jurídico brasileiro
doutrinariamente e, de forma didática, os conceitos de prisão flagrante delito, audiência de custódia e imunidade parlamentar no sistema jurídico vigente.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2017 - 16:58
Golpe Parlamentar: Distritão e Voto Distrital Misto como burlas ao princípio Democrático e ao Sistema Representativo
Parecer do professor Constitucionalista Leonardo Sarmento.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2016 - 17:31
Presidente do Senado defende que parlamentar só seja afastado com aval do Legislativo
Ao STF, ele também defende somente prisão em flagrante para parlamentar. Senador é alvo de pedido de prisão e suspensão do mandato, como Cunha.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 10:23
Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Novembro de 2014 - 15:30
A Comissão Parlamentar Mista de inquérito da Petrobras, o Sigilo decorrente da Delação Premiada
Esclarecimentos sobre a decisão monocrática do STF que negou pedido feito pela Comissão Parlamentar
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 14:17
O sigilo na representação perante o conselho de ética e decoro parlamentar da câmara dos deputados
"Toda autoridade que não respeitar as prerrogativas legítimas do Advogado, no exercício regular este de seu legal ministério privado, será tida como arbitrária e deverá ter seu comportamento coibido pelo Judiciário"
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2013 - 16:00
Deputados divergem sobre poder do STF para prender e cassar parlamentar
Questão foi levantada em consequência da cassação do deputado Natan Donadon
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 15:15
Assessor parlamentar investigado por corrupção consegue reaver carro apreendido pela Polícia Federal
O TRF5 considerou suficientes a comprovação de renda e a regular aquisição do bem, e assim acolheu o pedido
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 13:12
STF recebe denúncia contra parlamentar por uso de selos de IPI falsos na venda de cigarros
O plenário recebeu denúncia contra a deputada federal aline correa, acusada de utilizar selos falsos na comercialização de cigarros