Revendedora de veículos é condenada a pagar R$10.000,00 a cliente

Prefeitura ressarcirá dano causado por buraco em via pública

Multa de trânsito pode ser parcelada

Atendendo à OAB-MS, Tribunal resgata serviço de carga rápida

Gol discute indenizações com parentes de vítimas do acidente com Boeing

Aposentado será indenizado por inscrição indevida no Serasa

Conselho Federal define regras para isenção de pagamentos à OAB

União não responde pela dívida trabalhista de prestadora de serviço por não participar da relação processual

Supermercado indenizará cliente por furto de veículo

Embargos. INSS. Acordo judicial. Registro expresso no ajuste conciliatório da inexistência da própria prestação de serviços. Fato gerador. Contribuição previdenciária indevida.

Condomínio condenado a indenizar vítima de queimadura

TJ aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

CAE decide que devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega da declaração

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Recurso ordinário. Precatório complementar revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária preclusão.

No caso sub judice, o pedido de revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária formulada só na fase de precatório complementar, encontra óbice intransponível na preclusão temporal.

Ausência de processo administrativo invalida exoneração

Restituição de valores. Ligações telefônicas de interesse da empresa. Despesas suportadas pelo empregado. Ônus do negócio.

Remição de bem penhorado

Não há sucessão trabalhista para as empresas de franquia

Seguradora condenada a ressarcir 100% da apólice