Mantida prisão de ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O acusado usou uma ferramenta para golpear sua ex-companheira por não se confirmar com o término do relacionamento. Ele teve sua prisão preventiva mantida pelo STJ

Dilma sanciona nesta sexta lei que cria a Comissão da Verdade

Presidente ainda vai estudar indicações para compor o grupo. Lei que acaba com o sigilo eterno também será sancionada

Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral

invalidez permanente com proventos integrais, constante da Lei 8.112/90, é apenas exemplificativa.

Prefeitura de SP envia projeto de lei sobre fretados à Câmara

assessoria de imprensa que entregou o projeto de lei que dispõe sobre a atividade de fretamento ao presidente da câmara municipal.

Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

Dixon Torres especialista em Direito do Trabalho, Bacharel em Direito pela Faculdade UNESC de Criciúma e pós-graduado em Direito do Trabalho pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados da 12ª Região), Professor de Direito em Joinville.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Telemar e CTBC tentam barrar lei que obriga instalar medidores individuais de consumo

A referida lei foi aprovada no governo de Itamar Franco, todavia a instalação dos aparelhos

Especialistas criam plataforma voltada para a adequação da Lei Geral de Proteção de Dados

Desenvolvida por empresários do Distrito Federal, a DPO MAX utiliza metodologias certificadas para auxiliar no alinhamento da LGPD empresarial.

Criada há 20 anos, lei que criminaliza racismo é ignorada, dizem especialistas

Apesar de vigorar há 20 anos, a Lei 7.719/1989, conhecida como Lei Caó, que classifica o racismo

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

"A Lei Complementar 196/22 consagra a maturidade do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo"

Especialista comenta LC 196/22 que, entre outras providências, torna impenhoráveis as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito.

Ninguém está fora do alcance da lei, avisa Janot após denúncia contra o presidente Michel Temer

Em mensagem a colegas, procurador-geral da República afirma que Lava Jato 'provocou incompreensões e reuniu poucas forças contrárias ao papel do Ministério Público no cumprimento de seu mandato constitucional de enfrentamento à corrupção': "posturas reacionárias somaram-se a visões patrimonialistas".

ApCrim. Entorpecentes. Art. 16 da Lei de Tóxicos. A competência da Colenda Turma Recursal Criminal.

Câmara aprova projeto que agiliza processos penais. Juiz pode ouvir réu e testemunhas em uma só audiência

Câmara concluiu a aprovação das simplificações do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) contidas no Projeto de Lei 4207/01.

Presidente sanciona projeto de Lei que regulamenta retorno das gestantes às atividades presenciais

Por Luara Rezende e Natália Tenório da Silva.

Projeto de Lei autoriza transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Lei esclarece honorários de sucumbência recebidos por advogados de sindicatos e associações

O texto, que tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2017), foi aprovado no Senado no

Sócio com poder de gerência responde por fechamento irregular de empresa

Decisão do STJ reitera importância de as empresas encerrarem atividades conforme a lei.

Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Pedido revisional improcedente.

Aposentadoria espontânea do trabalhador. ADIN 1.770. Lei Complementar Estadual 180/1978. Efeitos.