Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

Dixon Torres especialista em Direito do Trabalho, Bacharel em Direito pela Faculdade UNESC de Criciúma e pós-graduado em Direito do Trabalho pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados da 12ª Região), Professor de Direito em Joinville.

Dixon Torres ( * ) Em relação a polêmica que paira nos dia de hoje, referente a Emenda número 3 da Lei 6.272 de 2005, de autoria do ex Senador Ney Suassuna, onde estabelece que somente a Justiça do Trabalho pode arrazoar sobre a constituição do contrato de trabalho e não o fiscal como muitos entendem, visto que este tem a função de fiscalizar e não de julgar, função esta, de competência " a priori" do juiz segundo preceito constitucional artigo 5° inciso LIII. "ninguém será processado nem ...

Palavras-chave: emenda