Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Pedido revisional improcedente.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. REVISÃO CRIMINAL Nº 561.533-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 2ª VARA CRIMINAL REQUERENTE: EDUARDO DE PAULA SOARES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - HERMENÊUTICA DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Palavras-chave: entorpecentes