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Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento

Quinta Turma: norma coletiva para empregado diferenciado só tem valor se subscrita pela empresa

Um empregado do setor de venda de medicamentos, que tem legislação trabalhista própria, não conseguiu que seus reajustes salariais fossem reconhecidos de acordo com a convenção coletiva da categoria do local de trabalho, no Rio Grande do Sul, por não ser subscrita pela empresa com sede em São Paulo.

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cumpriam normas de segurança e medicina do trabalho nem forneceram socorro imediato e pomadas para o

Da proibição do trabalho infantil

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Progressão de Regime: A ferramenta jurídica que atormenta a sociedade

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