Penhora de veículo deve ser registrada no Detran

A Segunda Turma do STJ decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Detran elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal.

Implementação da progressão funcional não depende do registro do diploma

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio de Janeiro decidiu que a implementação da progressão funcional por aprimoramento profissional de servidor deve ocorrer na data do requerimento administrativo, não dependendo do registro do diploma.

CJF altera regras para Concurso de Juiz Federal

Foi incluído no conteúdo programático da segunda etapa do concurso o tema Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.

Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha

Ação cautelar prejudicada em razão do julgamento do agravo regimental em reclamação a ela vinculado.

Piloto não tem direito a adicional de periculosidade

Ingresso na magistratura: AMB defende obrigatoriedade de curso de formação

A AMB ajuizou, na última quarta-feira, dia 10 de junho, pedido de providências, em caráter liminar, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal.

Desapropriação. Confisco. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Violação do artigo 535 do CPC.

Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação

ICMS não incide sobre frete de soja destinada à exportação

Frigorífico é condenado por submeter trabalhador a condição análoga à de escravo

Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária

Negado provimento a recurso que questionou cota em universidade

Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Imposto deve incidir apenas sobre energia efetivamente consumida

Dívida de natureza não-tributária. Prescrição de dívidas com entidades públicas. (Sentença reformada pelo TJRS)

TNU reconhece direito à revisão de benefício

Manter casa de prostituição é crime, decide STJ

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do Ministério Público gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal.

Servidores exonerados terão direito de ser reintegrados ao cargo