José Benedito Miranda Procurador do Estado17/04/2009 11:25 Responder

As decisões judiciais persistem no equívoco de confundir consumo de energia com a demanda contratada. Esquecem-se de que a tarifa, sobre a qual incide o ICMS, é composta por aqueles dois componentes. Tecnicamente, a decisão, no caso, deveria ter se limitado a pronunciar-se sobre se é legítima ou não a inclusão da parcela relativa à demanda de potência na bc do ICMS