Ação de cobrança. Créditos tributários e não-tributários. Controle de legalidade através do ato de lançamento e da inscrição de dívida ativa.

DIRF: como evitar erros na declaração?

Por Renata Melloni.

Show de Swift - Violações do direito do consumidor no Brasil

possíveis violações dos direitos do consumidor que pode resultar na aplicação de multa de até treze milhões

O seqüestro de bens como meio de garantir a aplicação da lei penal em matéria tributária

Entenda como emitir suas notas fiscais de maneira prática e eficaz

Especialistas da Express CTB explicam para que servem as notas fiscais e como gerá-las.

JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção

Os fiscais flagraram trabalhadores da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), prestando serviços em condições análogas à de escravo.

Julgada improcedente ação por contrabando de máquina caça-níquel

Judicialização da prova, que é indispensável, envolveu apenas a prova oral da fase policial, faltando, portanto, a prova técnica que ateste a origem da máquina

Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral da dívida.

ISS. Não recolhimento. Denúncia espontânea do contribuinte. Pedido de parcelamento da dívida. Anulação do auto de infração. Inteligência do artigo 138 do CTN

Justiça condena sete pessoas por improbidade administrativa em Mairinque

Processo de licitação para reforma da Câmara foi fraudulento. 

Condenado Presidente do Hospital de Base de Bauru

Condenação por transação irregular de compra e venda de equipamentos hospitalares no valor aproximado de R$ 1 milhão, com recursos provenientes de convênio firmado com o Ministério da Saúde.

Medida Provisória nº 195, de 29 de Junho 2004.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Comissão aprova projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor

Proposta visa desburocratizar o dia a dia dos empreendedores e reduzir a interferência do Estado na economia.

Secretário de Previdência diz que governo deve sugerir mudanças na PEC para aprovar texto na CCJ

Rogério Marinho afirma que governo trabalha em ajustes para viabilizar a aprovação do parecer em comissão da Câmara.

Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

O presente artigo discorre sobre multas tributárias de ICMS.

Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil

Art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas por autarquias, mas só aos créditos da União em dívida ativa

Nextel vai pagar mais de R$ 5 milhões ao Rio de Janeiro

A Nextel Telecomunicações Ltda. não conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação interposta contra o Estado do Rio de Janeiro, a determinação de penhora de 5% de sua renda bruta mensal.

Quais são os riscos de não pagar os impostos da sua empresa?

Por Regina Fernandes.

Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis.

Exclusão por inadimplência (lei 10.189/01, art. 2º, § 6º).