ISS. Não recolhimento. Denúncia espontânea do contribuinte. Pedido de parcelamento da dívida. Anulação do auto de infração. Inteligência do artigo 138 do CTN

Postado em 23 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 3188 vezes

ISS. Não recolhimento. Denúncia espontânea do contribuinte. Pedido de parcelamento da dívida. Anulação do auto de infração. Inteligência do artigo 138 do CTN

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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Palavras-chave: ISS

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