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Fonte: Superior Tribunal de Justiça- STJ
Postado em 26 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 580 vezes
Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis.
Exclusão por inadimplência (lei 10.189/01, art. 2º, § 6º).
Superior Tribunal de Justiça- STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.536 - DF (2009/0145068-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: EBERLE S/A ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA (LEI 10.189/01, ART. 2º, § 6º). SUPERVENIENTE ADESÃO AO PAES (LEI N. 10.684/2003). INCIDÊNCIA DO ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ...
