Ação monitória. Contrato de locação assinado por apenas uma testemunha. Título hábil. Agravo retido desprovido.

Centro de ensino especial é condenado a indenizar por queda de aluna em parquinho

Representantes da criança afirmaram que no dia dos fatos ela brincava no parque sob a supervisão dos prepostos da escola, que por descuido deixaram-na cair do brinquedo

Condenação de advogado por litigância de má fé deve ocorrer em ação própria

Para o TST, a condenação de advogados por ato prejudicial à dignidade da Justiça deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa

Sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados por interesse público

Plano de saúde concedido gratuitamente. Condição mais benéfica.

Incorporação ao contrato de trabalho. Descontos indevidos.

Consumidor será indenizado por construtora por não entregar obra no prazo contratado

O valor da indenização foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel

Os reclamantes celebraram contrato de compra e venda com a ré em 2006 com a data de entrega do imóvel prevista para 2010, entretanto, receberam o imóvel somente em 2012.

Companhia telefônica indenizará por renovação automática de cláusula de fidelização

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Compromisso de compra e venda de imóvel.

Loteamento residencial. Rescisão pelo compromissário comprador.

Empresa é condenada por não homologar rescisões mesmo após a Reforma Trabalhista

A norma coletiva previa a medida até junho de 2018, após a vigência da Lei 13.467/2017.

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Fiança prestada por marido sem a outorga da esposa é nula de pleno direito

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que declarou nula a fiança prestada por Alcides Sérgio Martins Vara sem a outorga de sua esposa.

Recurso de revista. Interposição antes da publicação da decisão recorrida proferida em embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente. Recurso extemporâneo. Não-conhecimento.

CDHU. Compromisso de compra e venda. Rescisão cumulada com reintegração de posse. Procedência do pedido.

Inconformismo dos réus. Competência da Justiça Estadual - sociedade de economia mista - inexistência de foro privilegiado. Inadimplência dos réus confessada. Superveniência de dificuldade financeira, por si só, não justifica o atraso nos pagamentos.

Interesse e legitimidade processual. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária.

Empresa de turismo não pode realizar cobranças de contrato firmado sem anuência do consumidor

Cabe recurso.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Preliminar de intempestividade suscitada em impugnação. Recurso de embargos precocemente interposto. Extemporaneidade.

Embargos de declaração em recurso de revista. Aposentadoria espontânea.

Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Plano de saúde é condenado por cobrar mensalidade de dependente excluído de cadastro

A magistrada condenou a operadora a devolver ao autor o valor de R$ 2.827,76, equivalente ao total do pagamento indevido, e a deixar de promover novas cobranças vinculadas à ex-dependente.