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Análise da presunção de veracidade dos atos administrativos nas autuações de infração de trânsito

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A invenção da escravidão

cerca de cinco milhões de cativos africanos, quarenta por cento do total de doze e meio milhões

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Evolução histórica do direito ambiental e responsabilização pelo dano ambiental no direito brasileiro

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STJ suspende liminar que garantia benefícios a empresa com dívidas de ICMS

A liminar suspensa pelo presidente do STJ foi uma das três concedidas em primeiro grau pela Justiça. Duas foram revogadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE); por esse motivo, o ministro Cesar Rocha analisou e concedeu apenas uma.

Antecipação de tutela. Preclusão. Obrigação de fazer. A ausência de recurso contra a tutela antecipada que determinou providências para restabelecer a titularidade dos sites da autora invadidos por terceiro

A coerção administrativa para pagamento de tributos como forma de restringir o exercício das atividades profissionais

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Mandado de segurança. Secretário de Fazenda.

Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação.

Empresas de crédito estão proibidas de bloquear celular de clientes inadimplentes

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Mantida condenação do BB em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil

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Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

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Passageiro esqueceu mala no aeroporto e, ao retornar para buscá-la, tentou sair sem declarar os bens ou registrar o extravio.

Menterrupting - Uma interface do Direito Público e Privado

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Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

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Aluna com deficiência visual será indenizada por falha na prestação de suporte especial

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Curso avançado de jurisprudência tributária está com inscrições abertas

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