Juíza determina que Prefeitura e Emurb abriguem moradores de conjunto afetado pelas enchentes

conformidade com parecer de iniciativa da Defesa Civil e da Vigilância Sanitária, a ser previamente apreciado pelo Juízo da referida Vara.

Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Alçada Civil

Justiça do Trabalho e sua competência penal

, por concurso, da Academia de Polícia Civil de São Paulo, Professor de Direito Penal Econômico na Pós

Caducidade da separação de corpos

Inacio de Carvalho Neto - O autor é Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de

Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio

O colegiado também determinou que a operadora observe os requisitos legais para o descredenciamento de seus prestadores de serviços, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

Plenário decide que o acordo de colaboração premiada é homologado pelo relator e produz efeitos diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, mas que ao órgão colegiado cabe eventual análise de sua legalidade.

Corte europeia reconhece direito de gays formarem família

Juízes decidiram que os gays também têm direito de formar família e os países não podem, por princípio, proibir que eles estabeleçam união estável

Empresa é condenada a substituir veículo

Como a empresa não se manifestou durante o processo, nem compareceu à audiência, o juiz considerou verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor

Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho

Para o relator do recurso especial, a compreensão do acórdão recorrido “se aparta da natureza jurídica do direito aos alimentos, com destaque para o seu caráter personalíssimo.

Vedação à prisão do devedor de alimentos no DF autoriza penhora de bens sem mudança de rito

O entendimento é da Terceira Turma.

Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.

Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão

A Decisão é da Quarta Turma.

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

Ao dar provimento ao recurso, por unanimidade, a Terceira Turma determinou a inclusão das cotas condominiais a vencer na ação de execução ajuizada pelo recorrente.

Repetitivo discute prazo para ação de indenização por construção de usina no Rio Manso

Com o julgamento, o colegiado decidirá se o prazo inicial para propositura dos processos deve ser contado a partir da data de construção da usina ou da negativa de pagamento em consequência da não inclusão do nome do suposto lesado no acordo entabulado perante a Justiça Federal.

STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade

No curso da ação, a criança chegou a ser recolhida em abrigo e foi objeto de diferentes decisões judiciais que ora a colocavam sob a proteção de uma família substituta, ora a mantinham sob a guarda provisória dos adotantes – prevalecendo, no âmbito do STJ, o direito de permanência da criança com os adotantes.

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz

Ela dizia manter uma relação marital com o rapaz, herdeiro de um patrimônio de aproximadamente R$ 1,5 milhão

STF suspende julgamento sobre responsabilização de redes por postagens

A Corte tem placar de 8 a 2 votos a favor da responsabilização

Encerrada ação penal por crime de quadrilha contra dirigentes de fundação

Os réus são acusados de usar a entidade filantrópica para deixar de recolher tributos. Segundo o Ministério Público, os dirigentes transferiam dinheiro da fundação, isenta de recolher tributos, para empresas comerciais, também dirigidas por eles

'Dilma é a responsável pelo apagão', diz José Agripino

Em pronunciamento nesta quarta-feira (11), o senador José Agripino (DEM-RN) atribuiu a ex-ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, a ocorrência do "apagão" que atingiu 18 estados brasileiros na noite de terça-feira (11).