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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 10:31
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2006 - 16:11
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2005 - 20:33
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2005 - 17:36
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 14:10
Mantida decisão que suspendeu Lei de São Leopoldo
Schmitz, que suspendeu a vigência da Lei nº 6.955/09, do Município de São Leopoldo.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2008 - 01:00
Lei nº 11.694, de 12 junho de 2008
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2004 - 09:00
Só a lei pode conceder isenções do ICMS
Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 01 de Abril de 2011 - 11:07
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.

Determinação específica dos artigos supostamente violados. Medida cautelar: legislação estadual que
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 18:08
Câmara Cível declara nulo ato de desclassificação de candidato.
autora no teste físico previsto no Edital do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário Estadual.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 18 de Janeiro de 2011 - 13:59
A inconstitucionalidade da Lei Municipal de Goiânia 8334/05

(Lei que regulamenta a cobrança compulsória de 10% em bares e outros no Município de Goiânia)
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 16:30
Justiça Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2012
Todos os cargos deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa, que prevê os
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 19 de Janeiro de 2016 - 10:56
A Lei Complementar n.º 152/15 alcança Estados e Municípios
O presente artigo discorre sobre a Lei complementar nº 152/15
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 13:40
O Estado de Direito e os Black Blocks

de máscaras em manifestações, gerando assim a Lei Estadual n.º 6528 de 11 de setembro de 2013. Em seu
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 15:29
Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária
nova Lei de Falências, que determina que a ação penal por crime falimentar deve ser julgada pelo
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2010 - 20:35
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2014 - 13:20
Liminar suspende decreto que anulou Lei Orgânica do MP-AP
impedir a vigência da Lei Complementar (LC) 79/2013, contraria artigos da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 10:40
Sancionada lei que regulamenta trabalho de mediador e conciliador
Atualmente, os conciliadores que atuam nos Cejuscs prestam serviço voluntário, sem ajuda de custo
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 13:00
Lei que determinava agendamento telefônico de consultas é considerada inconstitucional
Turma acolhe ADIN proposta pelo prefeito da cidade por concluir que há vício de iniciativa que interfere na autonomia, independência e harmonia dos Poderes
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2006 - 18:08
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2009 - 11:15

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