Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.

Determinação específica dos artigos supostamente violados. Medida cautelar: legislação estadual que estabelece a gratuidade do estacionamento em shopping centers. Norma impugnada que mitiga o direito de propriedade e do livre exercício de atividade econômica lícita.

EMENTA:   DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ARGUMENTO INICIAL DE QUE A LEI AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. COMPETÊNCIA DESTA CASA. MEDIDA CAUTELAR: LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS. NORMA IMPUGNADA QUE MITIGA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ...

Palavras-chave: Isenção; Taxa de Estacionamento; Cobrança; Shoppings Centers