Dirigente de sindicato de outra base territorial não consegue estabilidade

A Justiça Trabalhista não reconheceu a estabilidade provisória de um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Curtimento de Couros e Peles de Ivoti (RS), porque a empresa em que trabalhava está estabelecida fora da base territorial da entidade.

Energia elétrica. Município. Inadimplemento de faturas. Suspensão de fornecimento. Prática inadmissível.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandamus, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para iluminação das praças municipais.

Circo não poderá utilizar os animais para apresentações

O Juiz Federal Convocado pelo TRF da 1ª Região, Avio Mozar José Ferraz de Novaes, concedeu liminar, dia 15 de agosto, para que o "Lê Cirque" seja impedido de utilizar animais em suas apresentações, por serem suspeitos de sofrerem maus-tratos.

Defesa de Dantas tentará afastar o juiz do processo

A defesa do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, já preparou sua estratégia para atrasar e complicar o processo contra seu cliente, que é acusado de comandar um esquema corrupto envolvido em diversos crimes.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Negado habeas corpus para acusado

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Loja deve indenizar cliente

TJ confirma liminar que combate nepotismo

Nepotismo.

Candidata consegue anulação de questão para prosseguir em concurso

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP