Mandado de segurança ato coator consistente na reintegração da reclamante no emprego.

Delito ambiental. Agente garantidor. Nexo de causalidade. Trancamento da ação penal.

A vacinação contra covid-19 e seus reflexos nas relações trabalhistas

Por Débora Regina Ferreira da Silva.

Habeas corpus. Roubo a banco. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Denúncia que individualiza as condutas dos réus. Negativa de autoria na via estreita do HC. Insubsistência.

Não há falar-se em trancamento da ação penal quando a materialidade está comprovada e existem fortes indícios da autoria delitiva.

"Habeas Corpus". Estelionato. Trancamento da Ação Penal.

Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade)

STJ decide que FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários

STJ decide que o saldo do FGTS é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios, protegendo trabalhadores em situações de vulnerabilidade social

Reflexões sobre o Dia Internacional da Mulher: Desafios e Avanços no Brasil

Por Raquel Gallinati

Enfermeira cooperada tem vínculo empregatício reconhecido e receberá indenização

Ela deverá receber também todas as verbas trabalhistas devidas

Responsabilidades e Reflexos na Justiça do Trabalho relacionada a morte do produtor de Marília Mendonça

A tragédia envolvendo a morte do produtor e da cantora Marília Mendonça levanta importantes questões jurídicas relacionadas à responsabilidade trabalhista.

Empresas devem treinar funcionários para evitar multas da LGPD

Brasil somou mais de 1,1 mil denúncias de violações em dois anos e especialista alerta para mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados.

Funcionário que difama a empresa pode ser processado

Por André Leonardo Couto.

Advogado explica quais situações garantem a estabilidade no emprego

Profissional do Direito, com mais de 25 anos de experiência na área trabalhista, André Leonardo Couto elucida dúvidas comuns de empregados e empregadores.

Cesta básica fornecida por liberalidade da empresa tem natureza salarial reconhecida

De acordo com a Súmula 241 do TST, o vale para refeição integra a remuneração do empregado.

TST confirma reintegração de diretor de cooperativa dispensado durante aviso-prévio

O empregado é detentor da estabilidade provisória equiparada à sindical.

TRT-15 determina reintegração de guarda municipal demitido por fazer gravações

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o guarda municipal não cometeu qualquer infração, conforme se observa em outros processos administrativos já arquivados.

Juiz reverte demissão motivada por falta de gravidade da conduta e proporcionalidade da pena

A empresa ainda deverá pagar todas as verbas trabalhistas devidas.

Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria

Apesar de cumprir o tempo de serviço, ele entregou extrato previdenciário com atraso.

Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a indenização estabilitária

Segundo o relator, a lei não exige o ajuizamento antes de terminado o período.

Processo Penal. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.