Medida Provisória nº 355, de 23/02/07

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Turma Nacional: amparo assistencial pode ser concedido a doente crônico que ficou incapaz

O portador de doença crônica que tiver sua incapacidade atestada em laudo pericial pode ser equiparado a deficiente físico e fazer jus ao benefício de amparo assistencial.

História do Controle de Constitucionalidade

jurídicas, desde o Império até a Constituição de 1988, envolvendo a definição do papel do Supremo Tribunal Federal e a relação entre os poderes.

Controladoria Interna em fundações instituídas e mantidas pelo Estado

A Constituição Federal trouxe inúmeras inovações que não foram implementadas imediatamente pelas

Empresa paga dano causado por manobrista

Universitários recusam conciliação com policiais militares

Eles são acusados de lesão corporal leve, resistência à prisão e perturbação da ordem pública

Juiz do Trabalho determina interdição da Unidade 2 da Secretaria de Educação do DF

O Distrito Federal também foi condenado a pagar, no prazo legal,a indenização por danos morais

Conflito de competência

Contribuinte de Substituição Tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme Plenário do STF

O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do

Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos

Estado é condenado a pagar auxílio alimentação

O Estado deverá pagar mais de R$ 2 mil reais referentes ao pagamento do auxílio alimentação a três servidores públicos que ficaram sem receber o benefício por três meses

Justiça não acata pedido do MP de arquivamento do processo de Turnowski

O pedido de arquivamento está destoante da manifestação da própria Procuradoria

Jornalista acusado por crimes previstos na Lei de Imprensa obtém HC no STF

Transação penal faz infrator retornar aos bancos escolares

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado

Estado deve fornecer suplementos alimentares

A município de Natal deverá fornecer os suplementos alimentares a uma criança de 4 anos que é portadora de intolerância à lactose

Centro Universitário deve indenizar por erro em matrícula